UM ESTUDO SOBRE A REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO IRREGULAR DE CAMPANHA SOB O PRISMA DA COMPETÊNCIA
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v6n2.p297-315Keywords:
Estado Democrático de Direito, Democracia, Financiamento privado, Campanha eleitoral, Doação, Representação por doação irregular de campanha eleitoral, Aspectos. CompetênciaAbstract
RESUMO: O presente artigo expõe breves aspectos e considerações, de cunho material e processual, a respeito da Representação por doação irregular de campanha eleitoral, prevista nos artigos 23 e 81 da Lei n. 9.504, de 1997. O estudo teve por base a finalidade da Representação no contexto do financiamento privado das campanhas eleitorais, sobretudo aspectos processuais controvertidos relativos à competência para o julgamento da ação.
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