• Resumen

    O DEVER DE INFORMAR E O DESCUMPRIMENTO “OBRIGATÓRIO” DA LGPD POR PARTE DOS DELEGATÁRIOS

    Published date: 19/12/2020

    Tanto as tarefas corriqueiras dos delegatários quanto o combate aos delitos de lavagem de dinheiro previsto no Provimento n. 88/2019-CNJ avançam em meio à promulgação e entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, que busca proteger os dados pessoais de uso indevido por parte de terceiros. O objetivo da pesquisa é demonstrar que a LGPD atrita em alguns aspectos com as normas de registros públicos. Conclui-se que a solução para o tema caberá aos órgãos de controle, como o Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria Nacional de Justiça, bem como às Corregedorias Estaduais. O método utilizado é o indutivo, pois a pesquisa transita entre as normas aplicáveis aos delegatários.

    Palavras-chave: registros públicos. Dever de informar. Investigação de lavagem de dinheiro. Lei geral de proteção de dados. Conflito normativo.

     

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Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade

Os Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, desenvolvidos pela Associação Internacional de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, tem como missão servir à comunidade acadêmico científica, tanto nacional como internacional, como um instrumento de informação e divulgação de produtos científicos produzidos por meio dos eventos organizados pela Associação Internacional. A referida Associação já existia anteriormente a 2015 na forma de Associação de Pesquisa e teve sua atuação e seus objetivos ampliados em 2015 quando foi formalizada.

 

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