Tanto as tarefas corriqueiras dos delegatários quanto o combate aos delitos de lavagem de dinheiro previsto no Provimento n. 88/2019-CNJ avançam em meio à promulgação e entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, que busca proteger os dados pessoais de uso indevido por parte de terceiros. O objetivo da pesquisa é demonstrar que a LGPD atrita em alguns aspectos com as normas de registros públicos. Conclui-se que a solução para o tema caberá aos órgãos de controle, como o Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria Nacional de Justiça, bem como às Corregedorias Estaduais. O método utilizado é o indutivo, pois a pesquisa transita entre as normas aplicáveis aos delegatários.
Palavras-chave: registros públicos. Dever de informar. Investigação de lavagem de dinheiro. Lei geral de proteção de dados. Conflito normativo.
ABRÃO, Carlos Henrique. O COAF e o dever de informar. In: Revista de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da Arbitragem, São Paulo, ano 3, n. 7, p. 253-256, jan./mar. 2000.
ANDRADE, Andressa Paula de; CARVALHO, Érika Mendes de; FERREIRA, Pedro Paulo da Cunha. Criminal Compliance e Lavagem de dinheiro: tendências político-criminais atuais gestadas pelos centros legislativos comunitários. In: Revista de Estudos Criminais, São Paulo, ano 15, n. 63, p. 95-129, out./dez. 2016.
BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: comentários à Lei 12.683/2012. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
BECHARA, Ramazzini. Natureza jurídica do Relatório de Inteligência Financeira do COAF (Conselho do Controle das Atividades Financeiras). In: Revista Fórum de Ciências Criminais – RFCC, Belo Horizonte, ano 1, n. 1, p. 69–84, jan./jun. 2014.
BLUM, Rita Peixoto Ferreira. O Direito à Privacidade e à Proteção dos Dados do Consumidor. São Paulo: Almedina, 2018.
BRASIL. Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Brasília, 1973. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm. Acesso em: 30 out. 2019.
BRASIL. Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios). Brasília, 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8935.htm. Acesso em: 25 jul. 2020.
BRASIL. Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9613compilado.htm . Acesso em: 29 set. 2019.
BRASIL. Lei n. 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. Brasília, 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9883.htm. Acesso em: 25 jul. 2020.
BRASIL. Lei n. 12.683, de 9 de julho de 2012. Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Brasília, 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12683.htm Acesso em: 30 out. 2020.
BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm. Acesso em: 25 jul. 2020.
COMISSÃO EUROPEIA. O que constitui tratamento de dados? Disponível em: https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/reform/what-constitutes-data-processing_pt. Acesso em: 25 jul. 2020.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Provimento n. 88, de 1º de outubro de 2019. Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. Brasília, 2019. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/10/Provimento-n.-88.pdf. Acesso em: 25 jul. 2020.
FAZENDA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi/FATF). Disponível em: http://www.fazenda.gov.br/assuntos/atuacao-internacional/prevencao-e-combate-a-lavagem-de-dinheiro-e-ao-financiamento-do-terrorismo/gafi. Acesso em: 04 nov. 2020.
LOBÃO, Marcelo Meireles. Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e o fim da inviolabilidade do sigilo bancário. In: Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, v. 25, n. 1/2, p. 29-46, jan./fev. 2013.
OLIVEIRA, Fernanda Loures de. SUXBERGER, Antônio Henrique Graciano. Whistleblowing: o papel dos registros de imóveis na prevenção dos crimes de parcelamento irregular do solo urbano. In: Revista Brasileira e Ciências Criminais – RBCCrim, São Paulo, v.26, n.149, p. 29-52, nov./2018.
RAMOS, Fabiana D’Andrea. A assistência jurídica recíproca no combate ao crime transnacional. In: Revista de Processo, São Paulo, ano 38, v. 216, p. 189-208, fev./2013.
SANCTIS, Fausto Martin de. Crime organizado e lavagem de dinheiro: destinação de bens apreendidos, delação premiada e responsabilidade social. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
SECRETARIA ESPECIAL DA FAZENDA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi/FATF). Disponível em http://www.fazenda.gov.br/assuntos/atuacao-internacional/prevencao-e-combate-a-lavagem-de-dinheiro-e-ao-financiamento-do-terrorismo/gafi. Acesso em: 25 jul. 2020.
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). União Europeia, 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32016R0679. Acesso em: 30 out. 2020.
ZANETTI, Adriana Freisleben de. Lei Anticorrupção e Compliance. In: Revista Brasileira de Estudos da Função Pública – RBEFP, Belo Horizonte
Os Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, desenvolvidos pela Associação Internacional de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, tem como missão servir à comunidade acadêmico científica, tanto nacional como internacional, como um instrumento de informação e divulgação de produtos científicos produzidos por meio dos eventos organizados pela Associação Internacional. A referida Associação já existia anteriormente a 2015 na forma de Associação de Pesquisa e teve sua atuação e seus objetivos ampliados em 2015 quando foi formalizada.
