A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROCESSO DECISÓRIO DELIBERATIVO ACERCA DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v24n1.p75-102Palavras-chave:
Desvinculação de Receitas da União, Esfera Pública, Democracia Deliberativa.Resumo
O presente artigo procura demonstrar que questões complexas,
tais como o financiamento da Seguridade Social e o impacto gerado pela
desvinculação de receitas da União (DRU), exigem uma deliberação entre
as partes envolvidas, demandando respostas institucionais elaboradas de
modo dialógico. Busca-se, neste estudo, demonstrar a importância de um
intercâmbio entre as partes, a fim de estabelecer um raciocínio público e,
assim, deliberar sobre a possibilidade de desafetar parcela do arrecadado
pela Seguridade Social. Utiliza-se essa perspectiva para enaltecer não só
a deliberação, mas o sentimento de justiça em matéria previdenciária.
Adota-se uma abordagem descritiva fundada em técnicas da pesquisa
bibliográfica.
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