O “NOVO REGIME FISCAL” E A VIOLAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE E DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO EM MATÉRIA DE DIREITO À SAÚDE
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v24n1.p103-126Palavras-chave:
Direito à Saúde. Novo Regime Fiscal. Proibição de retrocesso. Progressividade.Resumo
A pesquisa analisa a violação da progressividade e da proibição
de retrocesso em matéria de direito à saúde face ao “Novo Regime Fiscal”, instituído pela Emenda à Constituição nº 95/2016. Para tanto, comprova que os direitos fundamentais sociais geram custos e, assim, impactam no Orçamento Público; demonstra que a mudança do indexador dos gastos públicos em saúde gerará um impacto negativo no Orçamento; e, por fim, demonstra que o “Novo Regime Fiscal” impõe uma situação normativa mais prejudicial à efetivação do direito à saúde, com base na doutrina e na dogmática constitucional. Utiliza-se uma abordagem metodológica descritiva, coletando as informações e os principais conceitos utilizados por meio de revisão bibliográfica, pesquisa documental e análise de jurisprudência. Ao final, resta demonstrado que o art. 110, II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), do Novo Regime Fiscal, viola a Constituição da República no que concerne à progressividade do direito à saúde.
Downloads
Referências
ÁFRICA DO SUL. Corte Constitucional da África do Sul. The Government of the Republic of South Africa and others v. Irene Grootboom and others. Case CCT 11/00. Disponível em: <http://www.saflii.org/za/cases/ZACC/ 2000/19media.pdf> Acesso: 12.12.13.
ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudíos Politicos y Constitucionales, 2008.
AMARAL, Gustavo. Direito, escassez & escolha. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
ARANGO, Rodolfo. El Concepto de Derechos Sociales Fundamentales. Bogotá: Legis, 2012.
______. Los derechos sociales en iberoamérica: estado de la cuestión y perspectiva de futuro. Cuadernos eletrónicos de Derechos Humanos y Democracia. n.o 5, fev., 2010. Disponível em <http://www.portalfio.org/ inicio/archivos/cuadernos_electronicos/numero_5/1_%20 Los%20derechos%20sociales%20en%20Iberoam%C3%A9rica.pdf> Acesso: 08.12.13.
ÁVILA, Humberto Bergmann. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2012.
BENEVIDES, Rodrigo Pucci de Sá e; VIEIRA, Fabíola Sulpino. Os Impactos do Novo Regime Fiscal para o Financiamento do Sistema Único de Saúde e para a Efetivação do Direito à Saúde no Brasil. Nota Técnica no 28/2016. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Disponível em: < http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/160920_ nt_28_disoc.pdf >. Acesso em: 17.12.16.
BRASIL. Câmara de Deputados. Projeto de Emenda Constitucional no 241/2016. Disponível em: < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_ mostrarintegra;jsessionid=F5C0830 35789ECDE0FD8C1445955C192.proposicoesWebExterno2?codteor=1468431&filename=P EC+241/2016>. Acesso em: 12.01.2017
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: . Acesso em: 02.12.13.
BRASIL. Decreto no 591/1992. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ decreto/1990-1994/d0591.htm>. Acesso em: 04.01.17.
BRASIL. Diário Oficial da União. Emenda à Constituição no 95/2016. Disponível em . Acesso em: 16.12.16.
BRASIL. Emenda à Constituição no 86/2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc86.htm>. Acesso em: 17.12.16.
BRASIL. Lei Complementar n.o 141/2012. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/lcp/Lcp141.htm>. Acesso em: 10.01.14.
BRASIL. Lei Orgânica da Saúde (LOS). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8080.htm> Acesso em: 03.12.13.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial n.o 1.136.549/ RS. Rel. Min. Humberto Marins. DJ 21.06.10.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental na Suspensão de Liminar e de Sentença n.o 1.744/SC. Rel. Min. Felix Fischer. DJ 26.08.13.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.o 1.041.197/MS. Rel. Min. Humberto Marins. DJ 16.09.09.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.o 1.068.731/RS. Rel. Min. Herman Benjamin. D.J. 08.03.12.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.o 1.409.527/RJ. Rel. Min. Humberto Marins. DJ 18.10.13.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.o 811.608/RS. Rel. Min. Luiz Fux. DJ 04.06.07.
CALABRESI, Guido; BOBBITT, Philip. Tragic Choices: the conflicts society in the allocation of tragically scarce resources. New York: Norton & Company, 2000.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2004.
COLÔMBIA. Corte Constitucional. T-571/95. Disponível em: < http://www.corteconstitucional. gov.co/relatoria/1995/T-571-95.htm>. Acesso em: 10.10.14.
COLÔMBIA. Corte Constitucional. T-236/98. Disponível em: < http://www.corteconstitucional. gov.co/relatoria/1998/t-236-98.htm>. Acesso em: 10.10.14.
COLÔMBIA. Corte Constitucional. SU-225/98. Disponível em: < http://www.corteconstitucional. gov.co/relatoria/1998/su225-98.htm> Acesso em: 10.10.14.
COURTIS, Christian. La prohibición de regresividad en materia de derechos sociales: apuntes introductorios. In: COURTIS, Christian. Ni un paso atrás: la prohibición de regresividad en materia de derechos sociales. Buenos Aires: Del Puerto, 2006.
COUTO, Cláudio Gonçalves Couto; ARANTES, Rogério Bastos. Constituição, Governo e Democracia no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Sociais. Vol. 21, no 61, 2006.
FABRE, Cécile. Social Rights under the Constitution. Government and decent life. Oxford: Oxford, 2004.
FERRAZ, Octávio Luiz Motta; VIEIRA, Fabíola Sulpino. Direito à Saúde, Recursos Escassos e Equidade: os riscos da interpretação judicial dominante. DADOS – Revista de Ciências Sociais. Vol. 52, n.o 1, 2009.
GALDINO, Flávio. Introdução à teoria dos custos dos direitos: direitos não nascem em árvores. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
GRAU, Eros Roberto. Ensaio sobre a interpretação/aplicação do Direito. São Paulo: Malheiros, 2006.
GUASTINI, Riccardo. Interpretare e Argomentare. Milano: Giuffrè, 2011.
HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha (Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland). Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1998.
HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass R. The Cost of Rights: why liberty depends on taxes. New York: Norton, 2000.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Projeção da população do Brasil e das Unidades da Federação. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/apps/populacao/ projecao/>. Acesso em: 20.12.2016.
JUNIOR, Alceu Maurício. A revisão judicial das escolhas orçamentárias: a intervenção judicial em políticas públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
LOUREIRO, João Carlos. Adeus ao Estado Social? Coimbra: Coimbra, 2010.
MARTINS, Marcelo Guerra. As vinculações das Receitas Públicas no Orçamento. A desvinculação das receitas da união (DRU). As contribuições e a referebilidade. In: CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury. Orçamentos Públicos e Direito Financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
NABAIS, José Casalta. A face oculta dos direitos fundamentais: os deveres e os custos dos Direitos. In: NABAIS, José Casalta. Por uma liberdade com responsabilidade: estudo sobre os direitos e deveres fundamentais. Coimbra: Coimbra, 2007.
______. O dever fundamental de pagar impostos. Contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo. Lisboa: Almedina, 1998.
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (PMDB). Uma Ponte para o Futuro. Disponível em: < http://pmdb.org.br/wp-content/uploads/2015/10/RELEASE-TEMER_A4- 28.10.15-Online.pdf>. Acesso em: 12.01.17.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Saraiva, 2013.
PISARELLO, Gerardo. Los derechos sociales y sus garantías. Madrid: Trotta, 2007. QUEIROZ, Cristina. O princípio da não reversibilidade dos Direitos Fundamentais Sociais:
princípios dogmáticos e prática jurisprudencial. Coimbra: Coimbra, 2006.
SADER, Emir. A Nova Toupeira: os caminhos da esquerda latino-americana. São Paulo: Boitempo, 2009.
SARLET, Ingo Wolfgang. Os Direitos Sociais a Prestações em Tempos de Crise. Espaço Jurídico Journal of Law. v.15, n. 2, p. 271-284, jul./dez. 2014.
______. A eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
______. La prohibición de retroceso en derechos sociales fundamentales en Brasil: algunas notas sobre el desafio de la supervivencia de los derechos sociales en un contexto de crisis. In: COURTIS, Christian. Ni un paso atrás: la prohibición de regresividad en materia de derechos sociales. Buenos Aires: Del Puerto, 2006.
Sarney: Constituição tornará País ingovernável. O Globo. Rio de Janeiro, p. 6, 25 nov. 1987.
SHULTZ, Jim. Promises to Keep: using public budgets as a tool to advance economic, social and cultural rights. México: Ford Fundation and FUNDAR – Center for Analisys and Research, 2002. Disponível em: < http://www.internationalbudget.org/themes/ESC/FullReport.pdf>. Acesso em: 02.02.14.
SOARES, Hector Cury. Não levando os custos dos direitos a sério: o direito prestacional à saúde pelo Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Sanitário. v. 16, n. 2, p. 29-51, jul./ out. 2015.
______. A justiciabilidade do direito prestacional à saúde e os critérios para o controle jurisdicional à luz da Constituição Federal de 1988. Tese de doutorado, mimeo, UFRGS, 2014.
______. O direito ao fornecimento gratuito de medicamentos e políticas públicas: tensões entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Revista Âmbito Jurídico. n. 76, maio de 2010. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/www.inverbis.com.br?n_ link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7748&revista_caderno=4>. Acesso em 14.12.16.
SUNSTEIN, Cass R. Direitos Sociais e Econômicos? Lições da África do Sul. In: SARLET, Ingo Wolfgang. Jurisdição e Direitos Fundamentais. Vol. I, tomo II, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito tributário e financeiro (O Orçamento na Constituição). Vol. 5, Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A proteção internacional dos direitos humanos: fundamentos jurídicos e instrumentos básicos. São Paulo: Saraiva, 1991.
______. Tratado de direito internacional dos direitos humanos. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1997.
UNITED NATIONS. Committee on Economic, Social and Cultural Rights. General Comment n.o 3. Item n.o 9. Disponível em: < http://www1.umn.edu/humanrts/gencomm/epcomm3. htm >. Acesso em: 27.02.14.
VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 2012.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Na qualidade de autor(es) da colaboração, original e inédita, sobre o qual me(nos) responsabilizo(amos) civil e penalmente pelo seu conteúdo, após ter lido as diretrizes para autores, concordado(amos) plenamente com as Políticas Editorias da Revista Novos Estudos Jurídicos - NEJ e autorizo(amos) a publicação na rede mundial de computadores (Internet), permitindo, também, que sua linguagem possa ser reformulada, caso seja necessário, sem que me(nos) seja devido qualquer pagamento a título de direitos autorais, podendo qualquer interessado acessá-lo e/ou reproduzi-lo mediante download, desde que a reprodução e/ou publicação obedeçam as normas da ABNT e tenham a finalidade exclusiva de uso por quem a consulta a título de divulgação da produção acadêmico científico.
