NOVA HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL: INCOMPATIBILIDADE DO MODELO RÍGIDO

Autores

  • Marcel Vitor de Magalhães e Guerra Universidade do Vale do Itajaí - Univali

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v14n3.p23-39

Resumo

O presente trabalho analisa o processo evolutivo da metodologia de aplicação das normas de competência internacional previstas nos artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil brasileiro. Estudam-se os reflexos da mudança de paradigma do direito, com o aumento das possíveis influências do sistema do common law no sistema nacional. No atual estágio evolutivo, representado por um processo de aproximação dos sistemas e valoração dos direitos fundamentais, impôs-se uma adequação de institutos tradicionalmente formais, a partir de princípios voltados à justiça, não se admitindo mais interpretações restritivas de dispositivos jurídicos a limitar suas aplicações práticas. Ao magistrado caberá a flexibilização das normas de competência internacional, promovendo a correção e ajuste das hipóteses positivas de exercício da jurisdição, sempre que esse cumprimento mecânico represente um desrespeito aos princípios integrantes do ordenamento jurídico que delineiam os contornos da jurisdição internacional.

Biografia do Autor

Marcel Vitor de Magalhães e Guerra, Universidade do Vale do Itajaí - Univali

Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica

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Publicado

2009-12-15

Como Citar

MAGALHÃES E GUERRA, M. V. de. NOVA HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL: INCOMPATIBILIDADE DO MODELO RÍGIDO. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 14, n. 3, p. 23–39, 2009. DOI: 10.14210/nej.v14n3.p23-39. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1930. Acesso em: 25 jun. 2024.

Edição

Seção

Artigos