ENSAIO SOBRE O DIREITO À SEGURANÇA E A MEDIDA DE NÃO-APROXIMAÇÃO

Autores

  • Francisco Vieira Lima Neto Universidade do Vale do Itajaí - Univali

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v14n3.p84-98

Resumo

Este ensaio objetiva demonstrar que, a partir de uma hermenêutica contemporânea balizada pelos princípios constitucionais, pode ser solucionado, com base nos instrumentos legais em vigência no atual ordenamento jurídico, o problema do direito à segurança quando o seu titular, seja ele homem ou mulher, sofre assédio no ambiente doméstico ou não. Demonstra-se que é possível resolver a atual discussão sobre a concessão de medida protetiva a pessoas do sexo masculino, pois o debate atual parte de premissa equivocada, dado que o fundamento jurídico para a proteção do ser humano, seja ele homem ou mulher, está na constituição federal e no código civil e não na Lei Maria da Penha.

Biografia do Autor

Francisco Vieira Lima Neto, Universidade do Vale do Itajaí - Univali

Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica

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Publicado

2009-12-15

Como Citar

LIMA NETO, F. V. ENSAIO SOBRE O DIREITO À SEGURANÇA E A MEDIDA DE NÃO-APROXIMAÇÃO. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 14, n. 3, p. 84–98, 2009. DOI: 10.14210/nej.v14n3.p84-98. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1933. Acesso em: 25 maio. 2024.

Edição

Seção

Artigos