OS DESAFIOS DO PROCESSO E DA JURISDIÇÃO FRENTE À INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO E AOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO: RUMO À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

O presente artigo examina o papel da internacionalização do Direito e dos processos de integração nos desafi os do processo e da jurisdição. Inicialmente, observa-se o fenômeno da internacionalização do Direito, detalhando as categorias da pluralidade e da desordem normativa. Após, analisa-se a inefetividade das normas internacionais por meio da dispersão topológica das fontes. Ao fi nal, tendo como fundamento o tímido impacto do MERCOSUL na internacionalização dos direitos, são analisados os casos do meio ambiente e da cooperação jurisdicional no MERCOSUL.