Siete claves metodológicas para leer el derecho urbanístico
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v8n2.p327-354Resumo
Este artigo apresenta algumas reflexões a partir da idéia de que o direito urbanístico é um ramo do direito e não do urbanismo. Assim, entendido o planejamento urbano como uma norma, este está submetido a juízos de validade e não somente a juízos de justiça ou eficácia. Enquanto norma que estabelece ordenação de um determinado territorio, o direito urbanístico deve enfatizar o aspecto ordenador sobre o territorial. Daí se vislumbra que desde um enfoque a partir do poder é mais vantajosa a intervenção no espaço do que a intervenção no tempo.Downloads
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