Management Público: Política de Reforma e Garantia dos Direitos Fundamentais no Brasil e na Itália

Resumo

A presente pesquisa tem por objetivo verificar as possibilidades e impossibilidades de aplicação das políticas de reforma na Alta Administração Pública no Brasil. As reformas na gestão pública costumam gerar impasse a medida em que entram em choque os aspectos jurídicos e os administrativos. Sendo assim, como equacionar a teoria e a prática? Incide ainda diretamente sob esta questão os mercados econômicos internacionais, que atuam de forma determinante na implementação das políticas de reforma. Neste trabalho, pretende-se demonstrar que a Gestão Jurídica intra-institucional pode operar como mecanismo de garantia de direitos fundamentais no contexto da reformulação do sistema da Alta Administração Pública Gerencial. Vale ressaltar que esta escolha não foi feita por acaso, é a conseqüência de nosso trânsito pelos labirintos desafiantes da Teoria da Sociedade, de matriz sistêmica, elaborada por Niklas Luhmann e Raffaele De Giorgi, com especial ênfase nos trabalhos desenvolvidos por esses autores no que tange à teoria das organizações. A Administração Pública tem uma relação direta com os indivíduos da sociedade e vem causando imensurável insatisfação pelo fato de ser inadequada às funções que desenvolve e aos objetivos que se propõe. Mas a síndrome reformista ultrapassa a simples necessidade de adequar-se as novas condições sociais ou a fenômenos imprevisíveis e novos. Entretanto a não realização da reforma acarretará um sistema estagnado impedindo a sociedade de alcançar a evolução. Pode-se tê-la como um círculo vicioso, muito difícil de reverter. A sociedade não tem acesso ao sistema. E este, por vez, acomoda-se não melhorando seu sistema. Esta impotência da sociedade resulta no fechamento do círculo. Mesmo porque não pode reformar como tal, precisa intervir sobre o sistema e mediante este, então sim, sobre a sociedade.