Regulamentação e Serviços Públicos

Resumo

Este artigo traz informações sobre o novo modelo de regulação do funcionamento de empresas privadas pelo setor público. Tal submissão é justificada pela provisão de serviços essenciais e considerando- se a recuperação das virtudes do mercado a fim de sanar o abuso na utilização do público. Deve-se conciliar a instauração de um sistema eficaz e competitivo que permita a criação de um autêntico mercado comunitário, em que empresários públicos e privados venham a competir em condições de igualdade com a manutenção da proteção social oferecida pelo sistema tradicional. A satisfação destes objetivos demanda um sistema que permita manter a consecução de finalidades tradicionais do Serviço Público em um contexto liberalizado. O novo sistema se caracteriza por satisfazer as necessidades do Serviço Público mediante a regulação das empresas que desenvolvem a atividades relacionadas a esse serviço, normalmente através de uma Agência Reguladora, com características de uma administração independente.