A ANENCEFALIA E O CRIME DE ABORTO - EXCLUSÃO DE ILICITUDE VIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - UMA REAL POSSIBILIDADE NO BRASIL

Autores

  • Marcos Jorge Ferreira de Macedo Univali
  • Rodrigo Leal

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v10n2.p553-576

Resumo

O trabalho que ora se apresenta trata de uma reflexão na seara penal acerca da relação jurídica estabelecida, in abstracto, entre a Justiça Pública e a infeliz gestante de um feto com malformação congênita específica – anencefalia – em face do vigente Codex Repressivo Penal brasileiro, cujos preceitos incriminadores não comportam, em tese, a possibilidade de interrupção da gravidez em nome da proteção do direito à vida. Assim, a gestante, nessa condição, não tem a faculdade de interromper a gravidez, mesmo provada cientificamente a inviabilidade do feto extra-útero. Entendemos que, por vivermos num Estado Democrático de Direito, onde a observância do princípio constitucional da dignidade humana – fundamento daquele – se torna o norte para qualquer forma de interpretação na seara penal, o conteúdo das normas incriminadoras devem se coadunar com a realidade, sob pena de inconstitucionalidade. Ademais, agrega-se ao fator necessidade de conteúdo e adequação social da norma como princípio de justiça social, o paradoxal elenco no CP das causas excludentes de criminalidade relativas ao crime de aborto, as quais, se verificadas num plano axiológico, bem fundamentam a possibilidade da interrupção da gravidez, via autorização judicial – enquanto não houver legislação específica – nos casos de anencefalia.

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Biografia do Autor

Marcos Jorge Ferreira de Macedo, Univali

Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica

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Publicado

2008-10-14

Como Citar

MACEDO, M. J. F. de; LEAL, R. A ANENCEFALIA E O CRIME DE ABORTO - EXCLUSÃO DE ILICITUDE VIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - UMA REAL POSSIBILIDADE NO BRASIL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 10, n. 2, p. 553–576, 2008. DOI: 10.14210/nej.v10n2.p553-576. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/412. Acesso em: 19 dez. 2024.

Edição

Seção

Artigos