A RESERVA DO POSSÍVEL COMO RESTRIÇÃO À EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v2n3.p30-50Schlagworte:
Reserva do possível, direitos fundamentais sociais, restrições aos direitos fundamentais.Abstract
Este artigo analisa a possibilidade de controle de constitucionalidade sobre decisões políticas fundadas no argumento da reserva do possível, quando proclamado pelo Poder Público em demandas que busquem a tutela de um determinado direito fundamental social. A análise está estruturada sobre a teoria de restrições aos direitos fundamentais.Downloads
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2015-08-04
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PRETTO PEREIRA, A. L. A RESERVA DO POSSÍVEL COMO RESTRIÇÃO À EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 30–50, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v2n3.p30-50. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7623. Acesso em: 3 juli. 2024.
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