A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA E O CASO DOS NAVIOS TERMEH E BAVAN

Eliseu Gonçalves

doi:10.14210/rdp.v14n3.p607-639

Autores

Eliseu Gonçalves UNIVALI

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v14n3.p607-639

Palavras-chave:

Jurisdição Internacional, Direito Transnacional, Sanções Internacionais, Embarcações Iranianas.

Resumo

Este trabalho apresenta estudo de caso de fato recente envolvendo empresas multinacionais, diferentes Estados e Jurisdições, contextualizando a atuação da Corte Internacional de Justiça. Especificamente o artigo fala do caso das embarcações iranianas Termeh e Bavand que ficaram atracadas na região do Porto de Paranaguá impedidas de serem abastecidas e continuar viagem. A empresa estatal brasileira Petrobrás utilizou argumentos baseados por sanções internacionais contra as embarcações somado ao risco sofrer retaliações de tal embargo. O caso se entrelaça com acontecimentos históricos envolvendo a política e economia internacional que auxiliam no esclarecimento do cenário atual. O conteúdo explica algumas formas de controle utilizado pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos mirando países, empresas ou pessoas que possuem atividades tidas como reprováveis. O trabalho traz uma noção dessa contenda com a missão precípua de aguçar o instigante tema Jurisdição Internacional pede espaço.

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