PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES POR PLATAFORMA

Maria Eduarda Viva Pires de Campos; Maria Clara Arruda Manzano

doi:10.14210/rdp.v17n2.p373-396

Authors

Maria Eduarda Viva Pires de Campos Pontifícia Universidade Católica de Campinas https://orcid.org/0000-0002-1439-1554
Maria Clara Arruda Manzano Pontifícia Universidade Católica de Campinas https://orcid.org/0000-0002-6322-1738

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v17n2.p373-396

Keywords:

Inequality, digital workers, public policy

Abstract

Contextualization of the theme: Platform workers often do not have the possibility to study and qualify, or do not belong to the noblest layers of society that have the financial resources to enable capital investment and are faced with unemployment. To seek solutions, they resort to informal and precarious work scenarios - as is the case of platform deliverers - in the absence of a regulation that confers rights and guarantees to workers. Thus, in addition to these workers being exposed to inequality at work, they also suffer from an asymmetry by the system of wealth accumulation

Objectives: The present paper aims to verify the problem of social and economic inequality in Brazil as a result of digital platform work.

Methodology: Using the hypothetical-deductive method and bibliographic research, it is raised as a hypothesis of the study the need to be created measures of protection of platform workers to ease social and economic inequalities in Brazil

Results: It is concluded, from the development of the work, that the adoption of public policies, together with international collaboration, would be an alternative to guarantee rights to workers.

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Author Biographies

Maria Eduarda Viva Pires de Campos, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Mestranda na Pontifícia Universidade Católica de Campinas.

Maria Clara Arruda Manzano, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Mestranda na Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Bolsista PUC-Campinas.

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