TUTELA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE NO BRASIL E NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Résumé

Ao final do século XX, foram consagrados os direitos humanos de terceira dimensão (direitos de solidariedade ou fraternidade). Pertencentes a todos os indivíduos e sem exclusividade de ninguém, constituem interesse que transcende a titularidade individual, mostrando grande preocupação com as presentes e futuras gerações. Deste grupo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é imprescindível à existência de vida na Terra e está intimamente ligado à dignidade humana, merecendo ampla proteção da comunidade internacional e especial atenção do legislador brasileiro. Neste prisma, este estudo retrata o contexto histórico que fez erigir os direitos fundamentais e verifica a proteção conferida ao meio ambiente pelo ordenamento jurídico pátrio e por compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Em seguida, da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, afere a efetividade destes mecanismos na proteção e promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.