O objetivo deste artigo é destacar a importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência como meio de efetivação da inclusão social, possibilitando igualdade de condições para que as pessoas com deficiência possam ter autonomia e emancipação. As Categorias a serem trabalhadas neste artigo são Estatuto da Pessoa com Deficiência, Pessoa com Deficiência, Inclusão Social, Princípio da Igualdade, Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Políticas Públicas, cujos Conceitos Operacionais serão apresentados no decorrer da narrativa. Quanto à metodologia, foi utilizado o método indutivo com as técnicas da pesquisa bibliográfica e documental.
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Os Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, desenvolvidos pela Associação Internacional de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, tem como missão servir à comunidade acadêmico científica, tanto nacional como internacional, como um instrumento de informação e divulgação de produtos científicos produzidos por meio dos eventos organizados pela Associação Internacional. A referida Associação já existia anteriormente a 2015 na forma de Associação de Pesquisa e teve sua atuação e seus objetivos ampliados em 2015 quando foi formalizada.
