A função social da propriedade, o direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estão assegurados na Constituição Federal Brasileira de 1988. Esses direitos são confirmados e fortalecidos no Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/2001, assegurando a garantia do direito a cidades sustentáveis. A função social da propriedade determina que a propriedade deve ser utilizada em benefício da sociedade, e não apenas do proprietário. O direito à moradia não se limita à habitabilidade, abrangendo um padrão de vida adequado. O direito ao meio ambiente equilibrado garante que todos tenham acesso a um ambiente saudável, como o mínimo impacto ambiental e visa sua preservação para as espécies presentes e futuras. O objetivo geral desse artigo é demonstrar a importância do uso ordenado do solo urbano em consonância com medidas de governança e de desenvolvimento sustentável. Tem como problema: qual a importância da governança para o uso ordenado do solo com o objetivo do alcance de uma cidade sustentável? A conclusão que se chega é que, o uso desordenado do solo urbano, seja através da aprovação pelo Poder Público de parcelamento do solo em local inadequado, da falta de infraestrutura urbana, do excesso de concessões públicas de outorga onerosa ao direito de construir, têm ferido tais preceitos fundamentais e violado o direito a cidades sustentáveis, exigindo medidas de boa governança e sustentabilidade para a efetivação desses direitos. Na metodologia foi utilizado o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento.
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