TOMADA DE DECISÃO APOIADA: O INSTRUMENTO JURÍDICO DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA INAUGURADO PELA LEI NO.13.146/2015

Autores

  • Joyceane Bezerra de Menezes Professora titular da Universidade de Fortaleza. Programa de Pós-Graduação Strictu Senso em Direito (Mestrado/Doutorado) da Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v23n3.p1191-1215

Palavras-chave:

Tomada de decisão apoiada, conceito, características e perfil funcional.

Resumo

Informa o conceito, finalidades, características e pressupostos da tomada de decisão apoiada, bem como do mecanismo processual para a sua aplicação. Apresenta esse instituto e a sua vinculação às premissas básicas da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, quais sejam, o reconhecimento da autonomia do sujeito com deficiência em igualdade com os demais e a aplicação do modelo social de abordagem da deficiência, cuja consequência é a modificação do sistema protetivo. Migra-se de um modelo paternalista de substituição da vontade para um modelo emancipatório pautado no apoio. Com essa ratio, a tomada de decisão apoiada precisa ser compreendida sob pena de sua aplicação desvirtuada perpetuar o modelo de proteção ultrapassado que se pauta exclusivamente na exclusão da pessoa pela substituição da vontade. Quanto à natureza, a pesquisa realizada qualifica-se como básica e exploratório-explicativa, quanto aos objetivos. Quanto ao procedimento, fez-se um levantamento de dados bibliográficos e documental, focado nas decisões jurisprudenciais pertinentes ao tema.

Referências

BANDEIRA, Paula Greco. Notas sobre a autocuratela e Estatuto da Pessoa com Deficiência. In: MENEZES, Joyceane B. Direito da pessoa com deficiência intelectual e psíquica nas relações privadas. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e Lei Brasileira de Inclusão. Rio de Janeiro: Processo, 2016, p. 569-592.

GAGLIANO, Pablo Stolze. É o fim da interdição? Artigo retirado do site http://professorflaviotartuce.blogspot.com.br/2016/02/e-o-fim-da-interdicao-artigo-de-pablo. html. Acesso em: 20 dez. 2017.

HERNANDEZ, Angel Sanchez. El artículo 223.2.º del Código Civil: La autotutela y su necesidad en nuestra sociedad. Revista Crítica de Derecho Inmobiliario, N.º 736, págs. 861 a 886. Disponível em: https://libros-revistas-derecho.vlex.es/vid/arta-culo-civil-autotutelanecesidad-439674310. Acesso em: 12 dez. 2017.

MENEZES, Joyceane Bezerra de. O direito protetivo no Brasil após a convenção sobre a proteção da pessoa com deficiência: impactos do novo CPC e do estatuto da pessoa com deficiência. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 4, n. 1, jan./jun. 2015. Disponível em: http://civilistica.com/o-direito-protetivo-no-brasil/. Acesso em: 01 dez. 2017.

MENEZES, Joyceane Bezerra de. O novo instituto da Tomada de Decisão Apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão (Lei no.13.146/2015).

MENEZES, Joyceane B. Direito da pessoa com deficiência intelectual e psíquica nas relações privadas. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e Lei Brasileira de Inclusão. Rio de Janeiro: Processo, 2016.

NACIONES UNIDAS. Comité sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad. Observaciones finales sobre el informe inicial del Brasil. Disponível em: https://documentsdds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G15/220/78/PDF/G1522078.pdf?OpenElement. Acesso em: 16 set. 2017.

LOURENÇO, Haroldo. Manual de direito processual civil. São Paulo: Forense, 2013.

PONTES, Beatriz Oquendo. Do modelo de substituição de vontade ao modelo de apoio ao exercício da autonomia: a emergência da tomada de decisão apoiada. Dissertação de Mestrado. Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade de Fortaleza. 2017.

ROSENVALD, Nelson. Curatela. Tratado de direito das famílias. Minas Gerais: IBDFAM, 2015.

ROSENVALD, Nelson. Novas reflexões sobre a tomada de decisão apoiada: como conciliar autonomia, cuidado e confiança. Revista IBDFAM: Família e sucessões. Belo Horizonte: IBDFAM, 2017.

ROIG, Rafael Asís. Sobre capacidade y derechos. In: AVILÉS, María del Carmen Barranco; ANGÓN, Oscar Celador y FERNANDEZ, Félix Vaca (Coord.). Perspectivas atuales sobre los sujetos de derechos. Madrid: Dikinson, 2012, p.37-56.

SCHREIBER, Anderson; NEVARES, Ana Luiza Maia. Do sujeito à pessoa: uma análise da incapacidade civil. In: TEPEDINO, Gustavo; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; ALMEIDA, Vitor (Coord.). O direito civil entre o sujeito e a pessoa: estudos em homenagem ao Professor Stéfano Rodotà. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; RETTORE, Anna Cristina de Carvalho e SILVA, Beatriz de Almeida Borges e. Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico. In: MENEZES, Joyceane B. Direito da pessoa com deficiência intelectual e psíquica nas relações privadas. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e Lei Brasileira de Inclusão. Rio de Janeiro: Processo, 2016.

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Publicado

2018-12-21

Como Citar

MENEZES, J. B. de. TOMADA DE DECISÃO APOIADA: O INSTRUMENTO JURÍDICO DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA INAUGURADO PELA LEI NO.13.146/2015. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 23, n. 3, p. 1191–1215, 2018. DOI: 10.14210/nej.v23n3.p1191-1215. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/13771. Acesso em: 30 maio. 2024.

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Artigos