• Resumo

    BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA TEMPORÁRIO PARA CRIANÇAS ACOMETIDAS PELA SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE SEU POTENCIAL DE AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL

    Data de publicação: 13/05/2020

    O presente artigo realiza uma análise crítica do Benefício de Prestação Continuada Temporário concedido às crianças acometidas pela Síndrome Congênita do Zika Vírus, objetivando compreender o seu potencial de ampliação da proteção social a esse grupo vulnerável. Assim, após um exaustivo rastreamento bibliográfico e documental, sob a perspectiva dialética crítica, analisamos o Benefício de Prestação Continuada (BPC) como política pública de assistência social; discutimos as características do benefício instituído pela Lei n.º 13.301/16, comparando-o com o regramento geral para concessão do BPC para pessoas com deficiências; e, por fim, analisamos se o Benefício de Prestação Continuada Temporário tem potencial para ampliar a proteção social para as crianças com a referida síndrome. Concluímos que essa política pública não tem potencial para ampliar a proteção social para as crianças vitimadas pelo Zika Vírus, estabelecendo verdadeira restrição do sistema de assistência social já existente no Brasil, violando o princípio da proibição do retrocesso social.

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