BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA TEMPORÁRIO PARA CRIANÇAS ACOMETIDAS PELA SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE SEU POTENCIAL DE AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL

Autores

  • Hellen Nicácio de Araújo Doutoranda em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Defensora Pública no Estado do Espírito Santo. Vitória/ES, Brasil.
  • Elda Coelho de Azevedo Bussinguer Livre Docente pela Universidade do Rio de Janeiro (UniRio). Doutora em Bioética pela Universidade de Brasília (UnB). Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (Mestrado e Doutorado) (FDV). Vitória/ES, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v25n1.p165-185

Palavras-chave:

BPC, Zika, Criança, Proteção Social, Crítica.

Resumo

O presente artigo realiza uma análise crítica do Benefício de Prestação Continuada Temporário concedido às crianças acometidas pela Síndrome Congênita do Zika Vírus, objetivando compreender o seu potencial de ampliação da proteção social a esse grupo vulnerável. Assim, após um exaustivo rastreamento bibliográfico e documental, sob a perspectiva dialética crítica, analisamos o Benefício de Prestação Continuada (BPC) como política pública de assistência social; discutimos as características do benefício instituído pela Lei n.º 13.301/16, comparando-o com o regramento geral para concessão do BPC para pessoas com deficiências; e, por fim, analisamos se o Benefício de Prestação Continuada Temporário tem potencial para ampliar a proteção social para as crianças com a referida síndrome. Concluímos que essa política pública não tem potencial para ampliar a proteção social para as crianças vitimadas pelo Zika Vírus, estabelecendo verdadeira restrição do sistema de assistência social já existente no Brasil, violando o princípio da proibição do retrocesso social.

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Publicado

2020-05-13

Como Citar

ARAÚJO, H. N. de; BUSSINGUER, E. C. de A. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA TEMPORÁRIO PARA CRIANÇAS ACOMETIDAS PELA SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE SEU POTENCIAL DE AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 25, n. 1, p. 165–185, 2020. DOI: 10.14210/nej.v25n1.p165-185. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/16403. Acesso em: 4 out. 2024.

Edição

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Artigos