THE ROLE OF HUMAN RIGHTS IN THE PROCESS OF CONSTITUTIONALIZATION OF INTERNATIONAL LAW
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v25n1.p235-252Palavras-chave:
International Human Rights Law, Constitutionalization of International Law, Human Rights.Resumo
This paper aims to verify how the development of International Human Rights Law demonstrates the existence of a constitutional tendency in International Law. Adopting the deductive method, it analyzes the main doctrines that recognize the possibility of International Law assuming constitutional characteristics, the historical context that led to the emergence of these ideas, and the advances brought by the IHRL. It was verified that the development of the IHRL has consolidated means of affirming the existence of a process of constitutionalization, giving greater legitimacy and force to the international norms intended to protect individuals.
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