O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS FRENTE A MEDIDAS DE SEGURANÇA E INTERVENÇÃO ESTATAL

Resumo

O presente artigo3 propõe um estudo acerca do direito fundamental à privacidade frente a medidas de segurança, com o intuito de perceber qual o nível de tal tutela no tocante às interferências estatais. Para tanto, toma-se como paradigma as recentes diretivas da União Européia, a jurisprudência internacional atinente ao tema, traçando as origens do direito à autodeterminação informativa e como se relaciona com a atual sociedade vigilância. Por fi m, far-se-á uma breve análise do cenário brasileiro, com o escopo de esboçar a realidade do ordenamento pátrio, possibilitando a identifi cação de novas formas de prevenir - e não meramente reparar - ações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais referentes aos dados pessoais que entidades públicas e privadas dispõem a respeito de determinado indivíduo. Na pesquisa foram utilizados os métodos comparativo e monográfi co, tendo em vista a busca de resultado através da comparação entre diversas linhas doutrinárias e da interpretação sistemática dos ordenamentos jurídicos brasileiro e europeu. (tipológico).