O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS FRENTE A MEDIDAS DE SEGURANÇA E INTERVENÇÃO ESTATAL

Autores

  • Regina Linden Ruaro PUC/RS
  • Daniel Piñeiro Rodriguez PUC/RS

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v15n2.p272-287

Resumo

O presente artigo3 propõe um estudo acerca do direito fundamental à privacidade frente a medidas de segurança, com o intuito de perceber qual o nível de tal tutela no tocante às interferências estatais. Para tanto, toma-se como paradigma as recentes diretivas da União Européia, a jurisprudência internacional atinente ao tema, traçando as origens do direito à autodeterminação informativa e como se relaciona com a atual sociedade vigilância. Por fi m, far-se-á uma breve análise do cenário brasileiro, com o escopo de esboçar a realidade do ordenamento pátrio, possibilitando a identifi cação de novas formas de prevenir - e não meramente reparar - ações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais referentes aos dados pessoais que entidades públicas e privadas dispõem a respeito de determinado indivíduo. Na pesquisa foram utilizados os métodos comparativo e monográfi co, tendo em vista a busca de resultado através da comparação entre diversas linhas doutrinárias e da interpretação sistemática dos ordenamentos jurídicos brasileiro e europeu. (tipológico).

Biografia do Autor

Regina Linden Ruaro, PUC/RS

Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica

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Publicado

2010-12-09

Como Citar

RUARO, R. L.; RODRIGUEZ, D. P. O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS FRENTE A MEDIDAS DE SEGURANÇA E INTERVENÇÃO ESTATAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 15, n. 2, p. 272–287, 2010. DOI: 10.14210/nej.v15n2.p272-287. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/2598. Acesso em: 23 jun. 2024.

Edição

Seção

Artigos