Lei: Poder ou Restrição ao Julgador?
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v7n15.p55-68Resumo
Este artigo procura demonstrar que apesar de o Estado ter o Poder de elaborar, divulgar e aplicar Leis, estas têm sido interpretadas de forma “peculiar” pelos julgadores, dando sentido diverso daquele que previu o legislador.Downloads
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