Lei: Poder ou Restrição ao Julgador?

Authors

  • Edlamar Provesi Univali

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v7n15.p55-68

Abstract

Este artigo procura demonstrar que apesar de o Estado ter o Poder de elaborar, divulgar e aplicar Leis, estas têm sido interpretadas de forma “peculiar” pelos julgadores, dando sentido diverso daquele que previu o legislador.

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Published

2008-10-13

How to Cite

PROVESI, E. Lei: Poder ou Restrição ao Julgador?. Journal of Law Studies, Itajaí­ (SC), v. 7, n. 15, p. 55–68, 2008. DOI: 10.14210/nej.v7n15.p55-68. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/326. Acesso em: 11 mar. 2025.

Issue

Section

Artigos