ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NOVAS TECNOLOGIAS: O EMBATE ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO – ANÁLISE DA RESOLUÇÃO 121/2010 DO CNJ

Autores

  • Regina Linden Ruaro PUCRS
  • Têmis Limberger UNISINOS

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v16n2.p121-134

Resumo

O presente artigo tem o objetivo de apresentar uma discussão acerca da nova realidade mundial diante da disseminação dos meios informáticos relativamente ao dever da Administração Pública de respeitar o princípio da publicidade, dotando seus atos de transparência, bem como refl etir sobre a proteção dos dados pessoais como um direito extraído da intimidade e da privacidade, verifi cando o limite daqueles em relação a estes direitos. Para tanto, colhe a Resolução nº 121, de 05/10/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da uniformização das informações processuais na rede mundial de computadores, a fi m de refl etir sobre sua compatibilidade com o sistema jurídico brasileiro no que concerne à proteção de dados pessoais - princípio da publicidade – transparência.

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Publicado

2011-10-28

Como Citar

RUARO, R. L.; LIMBERGER, T. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NOVAS TECNOLOGIAS: O EMBATE ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO – ANÁLISE DA RESOLUÇÃO 121/2010 DO CNJ. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 16, n. 2, p. 121–134, 2011. DOI: 10.14210/nej.v16n2.p121-134. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/3276. Acesso em: 23 jun. 2024.

Edição

Seção

Artigos