A INTEGRAÇÃO EUROPEIA E O PAPEL DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMÃO
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v16n3.p295-304Resumo
O objetivo deste artigo é apresentar a infl uência da jurisdição do Tribunal Constitucional Federal Alemão, chamado Bundesverfassungsgericht, na Integração Europeia. Com base na análise de três decisões marco, fi cará evidente que a partir do ponto de vista da lei constitucional nenhuma integração supranacional posterior pode levar à criação de um Estado Federal Europeu que deixe a Alemanha sem “substância de estado”. Além disso, o princípio da democracia, com garantia permanente na constituição alemã, seria violado pela criação de um mecanismo permanente de responsabilidade solidária por tempo indeterminado na Europa. Esta “linha vermelha” estabelecida pelo Tribunal precisa ser a diretriz da política alemã em suas futuras negociações sobre maior Integração Europeia.Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Na qualidade de autor(es) da colaboração, original e inédita, sobre o qual me(nos) responsabilizo(amos) civil e penalmente pelo seu conteúdo, após ter lido as diretrizes para autores, concordado(amos) plenamente com as Políticas Editorias da Revista Novos Estudos Jurídicos - NEJ e autorizo(amos) a publicação na rede mundial de computadores (Internet), permitindo, também, que sua linguagem possa ser reformulada, caso seja necessário, sem que me(nos) seja devido qualquer pagamento a título de direitos autorais, podendo qualquer interessado acessá-lo e/ou reproduzi-lo mediante download, desde que a reprodução e/ou publicação obedeçam as normas da ABNT e tenham a finalidade exclusiva de uso por quem a consulta a título de divulgação da produção acadêmico científico.