A INTEGRAÇÃO EUROPEIA E O PAPEL DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMÃO

Abstract

O objetivo deste artigo é apresentar a infl uência da jurisdição do Tribunal Constitucional Federal Alemão, chamado Bundesverfassungsgericht, na Integração Europeia. Com base na análise de três decisões marco, fi cará evidente que a partir do ponto de vista da lei constitucional nenhuma integração supranacional posterior pode levar à criação de um Estado Federal Europeu que deixe a Alemanha sem “substância de estado”. Além disso, o princípio da democracia, com garantia permanente na constituição alemã, seria violado pela criação de um mecanismo permanente de responsabilidade solidária por tempo indeterminado na Europa. Esta “linha vermelha” estabelecida pelo Tribunal precisa ser a diretriz da política alemã em suas futuras negociações sobre maior Integração Europeia.