• Resumo

    Argument gument gumentacion cion Jur Juridica idica Y Est Estado ado Constitucional

    Data de publicação: 14/10/2008
    A partir da idéia de que o estado constitucional não é apenas aquele dotado de constituição, mas o que declara e garante os direitos fundamentais como condição e limites para a produção, interpretação e aplicação jurídicas – o que implica o controle dos poderes pelo conteúdo das decisões -, o artigo evidencia a necessidade de uma argumentação justificativa para os atos dos agentes do direito. Ressaltando as características da nova concepção de direito – que inclui a nova modalidade normativa dos princípios, além de incorporar valores, agentes e procedimentos – o autor ressalta a existência de critérios objetivos a orientar a prática discursiva de justificação jurídica. Isto não o leva a desconsiderar a realidade do Estado constitucional, que apresenta ainda muitos âmbitos de exercício do poder que prescindem de argumentos de justificação, tais como alguns espaços de discricionariedade administrativa e práticas extra-estatais de grandes corporações. Aqueles âmbitos são assim constitutivos das modernas sociedades globalizadas. Essas características nos permitem vislumbrar um Estado que não é aquele ideal das chamadas “teorias constitucionalistas do direito” que se apresenta como um império da razão (argumentativa), mas o Estado constitucional realmente existente.

Novos Estudos Jurí­dicos

A revista Novos Estudo Jurídicos (NEJ), Qualis A1 Direito, é um periódico científico quadrimestral, com publicações ininterruptas desde 1995, nos meses de Abril, Agosto e Dezembro. Sua missão é promover o aprimoramento dos estudos na área do Direito, especialmente nas seguintes linhas: “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”.

A NEJ é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

O periódico oferece acesso livre e imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização mundial do conhecimento. 

A visão da revista Novos Estudo Jurídicos (NEJ) consiste na publicação de artigos e relatos de pesquisas inéditos de autoria de docentes, discentes e pesquisadores, estimulando os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas que compõem sua Linha Editorial.

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