Argument gument gumentacion cion Jur Juridica idica Y Est Estado ado Constitucional

Abstract

A partir da idéia de que o estado constitucional não é apenas aquele dotado de constituição, mas o que declara e garante os direitos fundamentais como condição e limites para a produção, interpretação e aplicação jurídicas – o que implica o controle dos poderes pelo conteúdo das decisões -, o artigo evidencia a necessidade de uma argumentação justificativa para os atos dos agentes do direito. Ressaltando as características da nova concepção de direito – que inclui a nova modalidade normativa dos princípios, além de incorporar valores, agentes e procedimentos – o autor ressalta a existência de critérios objetivos a orientar a prática discursiva de justificação jurídica. Isto não o leva a desconsiderar a realidade do Estado constitucional, que apresenta ainda muitos âmbitos de exercício do poder que prescindem de argumentos de justificação, tais como alguns espaços de discricionariedade administrativa e práticas extra-estatais de grandes corporações. Aqueles âmbitos são assim constitutivos das modernas sociedades globalizadas. Essas características nos permitem vislumbrar um Estado que não é aquele ideal das chamadas “teorias constitucionalistas do direito” que se apresenta como um império da razão (argumentativa), mas o Estado constitucional realmente existente.