LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL RELATIVA AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E ÀS SUAS BAGAGENS POR VIA MARÍTIMA: CONVENÇÃO DE ATENAS 2002

Autores

  • Norman A. Martínez Gutiérrez International Maritime Law Institute – IMLI, Malta
  • Priscila Gonçalves de Castro Universidade do Vale do Itajaí

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v18n2.p315-328

Resumo

Este artigo trata da limitação da responsabilidade civil relativa ao transporte de passageiros e às suasbagagens por via marítima, por meio do estudo da Convenção de Atenas Relativa ao Transporte dePassageiros e suas Bagagens por Via Marítima de 2002 (Convenção de Atenas 2002). Busca-se teceralgumas considerações gerais, inicialmente acerca da responsabilidade civil, trazendo a forma com que otema é tratado em relação ao transporte de passageiros por via marítima. Na sequência, discorre-se sobreo conceito de tratado internacional, as fases necessárias para que ele possa vir a adquirir executoriedadee a forma com que ele será recepcionado no ordenamento jurídico interno. Ato contínuo, buscou-seconhecer a interpretação dos tribunais nacionais sobre o tema. Na segunda parte do artigo, investigousea Convenção de Atenas 2002, informando os países que já a adotaram, bem como o conteúdo e aspeculiaridades elencadas neste acordo. Adota-se o método indutivo e as técnicas do referente, categoriase conceitos operacionais, além de pesquisa de fontes bibliográficas.


PALAVRAS-CHAVE: Convenção de Atenas 2002. Limitação da Responsabilidade Civil. Transporte Marítimo.

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Publicado

2013-08-01

Como Citar

MARTÍNEZ GUTIÉRREZ, N. A.; DE CASTRO, P. G. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL RELATIVA AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E ÀS SUAS BAGAGENS POR VIA MARÍTIMA: CONVENÇÃO DE ATENAS 2002. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 18, n. 2, p. 315–328, 2013. DOI: 10.14210/nej.v18n2.p315-328. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/4682. Acesso em: 18 jun. 2024.

Edição

Seção

Artigos