Soares, Hector Cury, Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande., Brasil

• Novos Estudos Jurí­dicos v. 24 n. 1 (2019) - Artigos
  O “NOVO REGIME FISCAL” E A VIOLAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE E DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO EM MATÉRIA DE DIREITO À SAÚDE
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