A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO ESTATUTO DA CIDADE

Abstract

O presente estudo versa sobre os atos de improbidade administrativa previstos no Estatuto da Cidade. Para melhor compreender o tema, encetamos nosso trabalho pela análise dos aspectos gerais da improbidade administrativa. Primeiro: o fundamento constitucional para a edição da Lei 8.429/1992. Segundo: a tipologia dos atos de improbidade administrativa, que abrange os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, atos que causam prejuízo ao erário e atos que importam enriquecimento ilícito. Em seguida, examinamos o Estatuto da Cidade: apresentamos seu fundamento constitucional, refl etimos sobre a difi culdade de integração entre o Estatuto e a Lei de Improbidade e, ao fi nal, estudamos cada uma das hipóteses de improbidade administrativa arroladas no artigo 52 da Lei das Cidades.