Fundamentos e/ou Níveis de Racionalidade da Produção Normativa Legislativa e da Produção Normativa Judicial

Abstract

Este artigo apresenta, inicialmente, o significado dos diversos termos integrantes do seu título. Em seguida faz uma breve situação dos poderes estatais responsáveis pela produção normativa. Apresenta alguns destaques sobre o papel da Política Jurídica nos três momentos da experiência jurídica - produção, interpretação e aplicação do Direito. Antes das considerações finais, o artigo expõe a intelecção sobre os níveis de racionalidade da produção normativa legislativa e judicial - lingüístico, jurídico-formal, pragmático, teleológico e ético.