A Nova Lei de União Civil sem distinção de gênero,de Buenos Aires
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v8n3.p623-632Abstract
Uma recente lei da Capital da República Argentina tem provocado os mais diversos comentários. Esta lei trata da legalização da união entre duas pessoas sem ter em conta a diferenciação de gênero ou a orientação sexual dos contraentes. A análise do texto permite deduzir que a mencionada união, não pode se assimilar ao conceito de família que campeia na legislação sobre casamento ou união entre homem e mulher, na legislação existente na Argentina ou no Brasil.Downloads
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