OS LIMITES JURISDICIONAIS DO DIREITO DE VOTO EM RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

Abstract

O texto estuda, com base em duas decisões judiciais particularmente relevantes, o Cram Down e o direito de voto do credor no processo de recuperação de empresas no direito brasileiro. O objetivo é demonstrar que os limites ao exercício deste direito de voto podem, à luz da análise econômica do Direito, ser definidos sem comprometer a eficiência da recuperação de empresas ou o direito dos credores. Comprova-se que tal direito de voto pode ser usado abusivamente, mas apenas quando o voto é dado com objetivo outro que não o da maximização do direito de crédito envolvido no processo de recuperação.

PALAVRAS-CHAVE: Recuperação de Empresas. direito de voto. Cram down.