TRAÇOS DA ATIVIDADE DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO BRASIL COLÔNIA: O DIRECTORIO COMO UM DOS ELEMENTOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CORPORATIVA E PATRIMONIAL

Abstract

O trabalho tem por objetivo compreender os traços que compõem a atividade de Polícia Administrativa no período correspondente ao absolutismo esclarecido do Marquês de Pombal, comparando- se a estrutura administrativa da ordem patrimonialista da Coroa Portuguesa com um alvará específico daquela época: “Directorio, que se deve observar nas Povoaçoens dos Indios do Pará, e Maranhaõ”, como uma tendência de dissolução da organização corporativa daquela sociedade e com isso, também, compreender o processo de construção do Direito Administrativo no Brasil. Obteve-se como resultado da pesquisa que o conteúdo jurídico do documento analisado aponta para uma mudança na atuação do Estado, guiada por uma técnica de governo por meio da regulação preventiva em busca de uma maior racionalização de suas atividades econômicas e do seu fortalecimento.