Journal of Law Studies

Artigos

• THE INCIDENT OF RESOLUTION OF REPETITIVE DEMANDS AS AN INSTRUMENT FOR THE REALIZATION OF HUMAN RIGHTS (SOCIAL)

  Leticia de Andrade Porto, Eduardo Cambi

  254-281

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• THE 'RECURRENCE' OF THE INADEQUATE INSTRUMENT OF VOLUNTARY RELOCATIONS IN THE 'NEW' EUROPEAN PACT ON MIGRATION AND ASYLUM

  Maria Cristina Carta

  282-308

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• THE PROTECTION OF MINORITIES RIGHTS IN THE CONTEXT OF REGIONAL INTEGRATION: THE LEGAL STATUS OF MIGRANTS IN THE SOUTHERN AFRICA DEVELOPMENT COMMUNITY (SADC)

  Almeida Machava

  309-325

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• THE LIVING MEANING OF THE WORLD'S METAMORPHOSIS: THE PARADOX OF HUMANITY AND THE METALLANGUAGE OF GENERATIONAL RESPONSIBILITY IN THE LIGHT OF DIRITTO VIVENTE

  Sandra Regina Martini, Gabrielle Scola Dutra, Janaína Machado Sturza

  326-351

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• RESTORATIVE JUSTICE IN JUVENILE CRIMINAL LAW AND THE REINTERPRETATION OF THE SOCIO-EDUCATIONAL PRINCIPLE

  Bruno Jacoby de Lamare, Ana Paula Motta Costa

  352-372

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• THE ISSUE OF TECHNOLOGICAL INNOVATION IN THE BRAZILIAN PRODUCTIVE SECTOR AND THE TAX INCENTIVE POLICY OF THE LAW OF GOOD: AN APPROACH BASED ON THE WORK OF CAIO PRADO JÚNIOR

  Matheus Amorim de Oliveira Andrade, Daniel Francisco Nagao Menezes

  373-395

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• IL NUOVO SVILUPPO TERRITORIALE DUE CASI PARADIGMATICI

  Francesco Fabrizio Tuccari, Barbara Accettura, Marco Brocca

  396-420

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• THE ENVIRONMENTAL PRESERVATION FEE INSTITUTED IN THE DISTRICT OF FERNANDO DE NORONHA: HARMONIZATION BETWEEN PRINCIPLES OR UNCONSTITUTIONALITY?

  Giancarla Coelho Naccarati Marcon, Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa

  421-443

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• THE RIGHT OF PROPERTY IN GEORGIAN LEGISLATION

  Nino Kharitonashvili

  444-456

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• PONDERATION AND CRITICISM ON THE BINDING EFFECTIVENESS OF THE DETERMINANTS

  Flávio Pansieri, Otávio Augusto Baptista da Luz

  457-481

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• THE COVID-19 BIOLOGICAL DISASTER AND THE IMPACTS ON THE ACHIEVEMENT OF THE SUSTAINABLE DEVELOPMENT GOALS (SDGs) No. 1, 14, AND 15 OF THE 2030 AGENDA

  Fabrizia Angélica Bonatto Lonchiati, Deilton Ribeiro Brasil

  482-513

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• Contextualização: As sociedades tendem sempre a se renovar. Desde os primórdios das sociedades, o consumo esteve atrelado ao desenvolvimento de um povo: o que para uma geração podia parecer inovador e revolucionário, para outra pode ser o mais puro significado de atraso ou retrocesso. A introdução da tecnologia nas relações de consumo impulsionou a criação de uma nova forma de consumir, baseada no compartilhamento de bens e de serviços. Nesse sentido, surge a Economia Compartilhada como um meio simples, de baixo custo e de grande abrangência que, em tese, facilita a vida das pessoas. Objetivo: Discorrer de que forma a complexidade pode contribuir na implementação de plataformas de economia compartilhada no Brasil sem acarretar na vulnerabilidade dos consumidores. Metodologia: Utilizou-se uma pesquisa bibliográfica, por meio de método dedutivo. A natureza da pesquisa é qualitativa. Resultados: Verificou-se a importância da complexidade e do diálogo de fontes para contribuir em busca de uma melhor compreensão e aplicação da Economia Compartilhada.

  Germana Parente Neiva Belchior, Fábio Campelo Conrado de Holanda, Carla Mariana Aires Oliveira

  514-539

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