POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO À SAÚDE: A NECESSIDADE DE CRITÉRIOS HERMENÊUTICOS PARA A INTERVENÇÃO JUDICIAL

Resumen

O direito à saúde é um dos mais importantes direitos do Estado Social. Com a crescente judicialização da política, é importante criar critérios para as decisões judiciais sobre o direito à saúde. As políticas públicas são mandatos formulados pelo legislador e realizados pelo administrador. A discricionariedade administrativa encontra limites constitucionais. Nos casos de inefi ciência ou omissão na execução das políticas públicas, cabe a intervenção judicial. As ações coletivas são o foro mais adequado para esta discussão. A cultura democrática implica o reconhecimento dos limites e das possibilidades do controle judicial para efetividade do direito à saúde. Pela hermenêutica, é possível alcançar critérios adequados para a intervenção judicial.