O TRATADO INTERAMERICANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA E AS SANÇÕES À VENEZUELA

Bernardo Mageste Castelar Campos; Lucas Carlos Lima

doi:10.14210/rdp.v15n2.p474-491

Authors

Bernardo Mageste Castelar Campos UniversitÃ degli Studi di Milano-Bicocca
Lucas Carlos Lima Universidade Federal de Minas Gerais.

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v15n2.p474-491

Keywords:

Direito Internacional. Tratado Interamericano de Assistência Recíproca. Sanções internacionais. Proibição do Uso da Força. Direitos Humanos.

Abstract

O presente artigo avalia juridicamente as medidas aplicadas contra a Venezuela em setembro e dezembro de 2019 com base no Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR). Em especial, o artigo busca saber se as medidas adotadas pelo Órgão de Consulta do TIAR contra indivíduos e entidades ligadas ao governo de Nicolás Maduro são compatíveis com o Tratado tendo em vista a ausência de sua previsão e quais são as consequências e os limites à adoção de tais medidas. Sustenta-se que as medidas adotadas são fruto de uma interpretação por parte de seus Estados partes e apesar de não estarem previstas no Tratado, não são por ele vedadas. Por outro lado, tais medidas são balizadas por outras regras do Direito Internacional, como as provisões do sistema de segurança coletivo da Carta das Nações Unidas e normas sobre a proteção dos direitos humanos, tais como aquelas encontradas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

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Author Biographies

Bernardo Mageste Castelar Campos, UniversitÃ degli Studi di Milano-Bicocca

Doutorando em Direito Internacional pela UniversitÃ degli Studi di Milano-Bicocca. Mestre em Direito Internacional pela Universidade Federal de Minas Gerais.

Lucas Carlos Lima, Universidade Federal de Minas Gerais.

Professor de Direito Internacional na Universidade Federal de Minas Gerais. Doutor em Direito Internacional e Direito da União Europeia pela Università degli Studi di Macerata, com períodos de pesquisa na University of Cambridge e no Max Planck Institute for International Dispute Settlement. Visiting researcher na University of Copenhagen. Coordenador do Grupo de Pesquisa em Cortes e Tribunais Internacionais CNPq/UFMG.

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