• Resumo

    ACESSO À ÁGUA NO BRASIL E A ODS 6: A JUDICIALIZAÇÃO DO SANEAMENTO COMO INSTRUMENTO DE GOVERNANÇA

    Data de publicação: 30/03/2026

    O acesso à água potável e ao saneamento básico é reconhecido como direito humano essencial à dignidade, saúde e qualidade de vida. No Brasil, esse direito encontra entraves significativos, agravados por desigualdades sociais e falhas na implementação de políticas públicas. A Agenda 2030 da ONU, por meio do ODS 6, propõe metas para a universalização desses serviços, demandando ações estatais efetivas. Diante da ineficiência do poder público, a judicialização tem se apresentado como instrumento de governança na garantia do direito à água e ao saneamento. O presente artigo analisa a atuação do Poder Judiciário como mecanismo complementar à governança pública, utilizando-se do método indutivo, com revisão bibliográfica, documental e análise de decisões judiciais. Conclui-se que, embora limitada, a judicialização pode desempenhar papel relevante na efetivação dos direitos fundamentais e na promoção da justiça hídrica em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

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