SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E A LITIGAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE DA ADPF N° 743

Resumo

Contextualização: O artigo examina o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na proteção de políticas públicas ambientais, destacando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 743. O contexto histórico analisado inclui retrocessos ambientais durante o governo Bolsonaro (2019-2022), marcados pelo desmantelamento de políticas e órgãos ambientais, além de crises climáticas agravadas por queimadas na Amazônia e no Pantanal. A análise destaca o "Pacote Verde", conjunto de ações judiciais que buscam conter essas violações.

Objetivo: O principal objetivo é investigar como a ADPF nº 743 foi utilizada para defender o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme a Constituição de 1988. O artigo busca compreender a postura do STF em face do Estado de Coisas Inconstitucional argumentado pelos autores da ação, visando a proteção de biomas e a promoção do desenvolvimento sustentável.

Metodologia: A pesquisa adota uma abordagem indutiva, com método monográfico, analisando a ADPF nº 743. São empregadas técnicas de pesquisa documental e bibliográfica para contextualizar as políticas públicas ambientais e a atuação do STF. A fundamentação jurídica se baseia na legislação brasileira, doutrinas e decisões judiciais relacionadas.

Resultados: O STF reconheceu a gravidade das queimadas e determinou medidas para prevenir novos desastres ambientais, incluindo a apresentação de um plano de ação detalhado pelo governo federal. Contudo, a Corte não declarou o Estado de Coisas Inconstitucional, alegando ausência de evidências de violações sistemáticas e generalizadas. A decisão sublinhou a importância do controle judicial na garantia dos direitos fundamentais ambientais e destacou a necessidade de ações conjuntas do Estado e da sociedade civil para mitigar a crise ambiental.