SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E A LITIGAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE DA ADPF N° 743

Henderson Fürst; Samantha R. Teixeira Madalena; Giovanni Amaral Cosenza

doi:10.14210/nej.v29n3.p900-931

Autores/as

Henderson Fürst Pontificia Universidade Católica-PUC (SP)
Samantha R. Teixeira Madalena Pontifica Universidade Católia-PUC (PR)
Giovanni Amaral Cosenza Pontifica Universidade Católia-PUC (PR)

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v29n3.p900-931

Palabras clave:

Derechos fundamentales, Políticas públicas, Medio ambiente, ADPF 743, Litigación climática

Resumen

Contextualización: El artículo examina el papel del Supremo Tribunal Federal (STF) en la protección de las políticas públicas ambientales, destacando la Argución de Incumplimiento de Precepto Fundamental (ADPF) n.º 743. El contexto histórico analizado incluye retrocesos ambientales durante el gobierno de Bolsonaro (2019-2022), marcados por el desmantelamiento de políticas y organismos ambientales, además de crisis climáticas agravadas por incendios en la Amazonía y el Pantanal. El análisis resalta el "Paquete Verde," un conjunto de acciones judiciales dirigidas a contener estas violaciones.

Objetivo: El objetivo principal es investigar cómo se utilizó la ADPF n.º 743 para defender el derecho fundamental a un medio ambiente ecológicamente equilibrado, según lo dispuesto en la Constitución de 1988. El artículo busca comprender la postura del STF frente al Estado de Cosas Inconstitucional argumentado por los autores de la acción, con el propósito de proteger los biomas y promover el desarrollo sostenible.

Método: La investigación adopta un enfoque inductivo, utilizando el método monográfico para analizar la ADPF n.º 743. Se emplean técnicas de investigación documental y bibliográfica para contextualizar las políticas públicas ambientales y la actuación del STF. La fundamentación jurídica se basa en la legislación brasileña, doctrinas y decisiones judiciales relacionadas.

Resultados: El STF reconoció la gravedad de los incendios y determinó medidas para prevenir nuevos desastres ambientales, incluida la presentación de un plan de acción detallado por parte del gobierno federal. Sin embargo, el tribunal no declaró el Estado de Cosas Inconstitucional, argumentando la falta de evidencias de violaciones sistemáticas y generalizadas. La decisión subrayó la importancia del control judicial en la garantía de los derechos fundamentales ambientales y destacó la necesidad de acciones conjuntas entre el Estado y la sociedad civil para mitigar la crisis ambiental.

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Biografía del autor/a

Henderson Fürst, Pontificia Universidade Católica-PUC (SP)

Doutor em Direito pela PUC-SP. Doutor e mestre em Bioética pelo CUSC. Professor de Direito Constitucional da PUC-Campinas. Professor de Bioética do Hospital Israelita Albert Einstein. E-mail para contato: hendersonfurst@gmail.com

Samantha R. Teixeira Madalena, Pontifica Universidade Católia-PUC (PR)

Doutoranda e mestre em Direito pela PUC-PR. Advogada. Capacitada em ESG e Green Transition pela Judge Business School da Cambridge University (2023). Membro da World Commission on Environmental Law do International Union for Conservation of Nature (IUCN) desde 2017. Membro das Comissões de Direito Ambiental e de Direito à Cidade da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR. Membro do grupo de Pesquisa “Meio ambiente: Sociedades Tradicionais e Sociedade Hegemônica”.

Giovanni Amaral Cosenza, Pontifica Universidade Católia-PUC (PR)

Mestrando em direito pela PUC-PR. Graduado em Direito pela mesma instituição. Membro do Grupo de Pesquisa "Meio Ambiente: sociedades tradicionais e sociedade hegemônica" certificada pelo CNPq e pela PUCPR. Coordenador de Cultura do Grupo Dignidade e Coordenador Titular de Cultura da Aliança Nacional LGBTI+

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