SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E A LITIGAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE DA ADPF N° 743

Henderson Fürst; Samantha R. Teixeira Madalena; Giovanni Amaral Cosenza

doi:10.14210/nej.v29n3.p900-931

Authors

Henderson Fürst Pontificia Universidade Católica-PUC (SP)
Samantha R. Teixeira Madalena Pontifica Universidade Católia-PUC (PR)
Giovanni Amaral Cosenza Pontifica Universidade Católia-PUC (PR)

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v29n3.p900-931

Keywords:

Fundamental Rights, Public Policies, Environment, ADPF 743, Climate litigation

Abstract

Contextualization: The article examines the role of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) in safeguarding environmental public policies, focusing on the Allegation of Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPF) No. 743. The historical context includes environmental setbacks during the Bolsonaro administration (2019–2022), characterized by the dismantling of policies and environmental agencies, along with climate crises exacerbated by wildfires in the Amazon and Pantanal. The analysis highlights the "Green Package," a set of legal actions aimed at curbing these violations.

Objective: The primary goal is to investigate how ADPF No. 743 was used to defend the fundamental right to an ecologically balanced environment, as outlined in the 1988 Constitution. The article seeks to understand the STF's stance regarding the State of Unconstitutional Affairs argued by the action's proponents, aiming to protect biomes and promote sustainable development.

Methodology: The research adopts an inductive approach, employing a monographic method to analyze ADPF No. 743. It uses documentary and bibliographic research techniques to contextualize environmental public policies and the STF's actions. The legal basis relies on Brazilian legislation, doctrines, and judicial decisions.

Results: The STF acknowledged the seriousness of the wildfires and mandated measures to prevent further environmental disasters, including requiring the federal government to present a detailed action plan. However, the Court did not declare the State of Unconstitutional Affairs, citing a lack of evidence for systematic and widespread violations. The decision underscored the importance of judicial oversight in safeguarding fundamental environmental rights and emphasized the need for joint actions by the State and civil society to address the environmental crisis.

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Author Biographies

Henderson Fürst, Pontificia Universidade Católica-PUC (SP)

Doutor em Direito pela PUC-SP. Doutor e mestre em Bioética pelo CUSC. Professor de Direito Constitucional da PUC-Campinas. Professor de Bioética do Hospital Israelita Albert Einstein. E-mail para contato: hendersonfurst@gmail.com

Samantha R. Teixeira Madalena, Pontifica Universidade Católia-PUC (PR)

Doutoranda e mestre em Direito pela PUC-PR. Advogada. Capacitada em ESG e Green Transition pela Judge Business School da Cambridge University (2023). Membro da World Commission on Environmental Law do International Union for Conservation of Nature (IUCN) desde 2017. Membro das Comissões de Direito Ambiental e de Direito à Cidade da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR. Membro do grupo de Pesquisa “Meio ambiente: Sociedades Tradicionais e Sociedade Hegemônica”.

Giovanni Amaral Cosenza, Pontifica Universidade Católia-PUC (PR)

Mestrando em direito pela PUC-PR. Graduado em Direito pela mesma instituição. Membro do Grupo de Pesquisa "Meio Ambiente: sociedades tradicionais e sociedade hegemônica" certificada pelo CNPq e pela PUCPR. Coordenador de Cultura do Grupo Dignidade e Coordenador Titular de Cultura da Aliança Nacional LGBTI+

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