AS TRANSFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, POLÍTICAS PÚBLICAS E A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO – A FUNÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

Resumo

A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente
a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação
das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não
tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao
esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar
os desafios advindos das constantes e profundas transformações
socioeconômicas que marcam o pós Constituição de 1988. A atuação
da empresa na atividade econômica tem se fundamentado
na realização de um duplo interesse coletivo, com uma função
social econômica e outra eminentemente social. Essa inovadora
forma de prestação de serviços públicos tem permitido a superação
da cultura patrimonialista e incorporado importantes valores
da visão gerencial sem abdicar do controle público sobre a operacionalização das políticas, balizando-se pela consecução dos
objetivos Constitucionais de forma a assegurar a centralidade
dos direitos individuais e sociais, afastando a atuação da administração
pública dos desvios de modelos baseados principalmente no interesse econômico privado.