AS TRANSFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, POLÍTICAS PÚBLICAS E A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO – A FUNÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

Têmis Limberger; Marcelo Quevedo

doi:10.14210/nej.v21n3.p1185-1221

AS TRANSFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, POLÍTICAS PÚBLICAS E A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO – A FUNÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

Autores

Têmis Limberger Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS.
Marcelo Quevedo Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS.

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v21n3.p1185-1221

Palavras-chave:

Instituição financeira. Agente de políticas públicas. Princípios constitucionais da ordem econômica e atuação dos bancos públicos.

Resumo

A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente
a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação
das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não
tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao
esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar
os desafios advindos das constantes e profundas transformações
socioeconômicas que marcam o pós Constituição de 1988. A atuação
da empresa na atividade econômica tem se fundamentado
na realização de um duplo interesse coletivo, com uma função
social econômica e outra eminentemente social. Essa inovadora
forma de prestação de serviços públicos tem permitido a superação
da cultura patrimonialista e incorporado importantes valores
da visão gerencial sem abdicar do controle público sobre a operacionalização das políticas, balizando-se pela consecução dos
objetivos Constitucionais de forma a assegurar a centralidade
dos direitos individuais e sociais, afastando a atuação da administração
pública dos desvios de modelos baseados principalmente no interesse econômico privado.

Downloads

Publicado

2016-11-24

Como Citar

LIMBERGER, T.; QUEVEDO, M. AS TRANSFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, POLÍTICAS PÚBLICAS E A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO – A FUNÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Novos Estudos Jurídicos, Itajaí (SC), v. 21, n. 3, p. 1185–1221, 2016. DOI: 10.14210/nej.v21n3.p1185-1221. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/9695. Acesso em: 28 abr. 2024.

Baixar Citação

Edição

v. 21 n. 3 (2016)

Seção

Artigos

Licença

Na qualidade de autor(es) da colaboração, original e inédita, sobre o qual me(nos) responsabilizo(amos) civil e penalmente pelo seu conteúdo, após ter lido as diretrizes para autores, concordado(amos) plenamente com as Políticas Editorias da Revista Novos Estudos Jurídicos - NEJ e autorizo(amos) a publicação na rede mundial de computadores (Internet), permitindo, também, que sua linguagem possa ser reformulada, caso seja necessário, sem que me(nos) seja devido qualquer pagamento a título de direitos autorais, podendo qualquer interessado acessá-lo e/ou reproduzi-lo mediante download, desde que a reprodução e/ou publicação obedeçam as normas da ABNT e tenham a finalidade exclusiva de uso por quem a consulta a título de divulgação da produção acadêmico científico.