de Castro Junior, Osvaldo Agripino, Doutor em Direito (UFSC, 2001). Concluiu estágio Pós-Doutoral no Center for Business and Government, da Kennedy School of Government, da Harvard University, 2007-2008, com bolsa da CAPES. Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, Brasil
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Novos Estudos Jurídicos v. 25 n. 2 (2020) - Artigos
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA REGULAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E DOS PORTOS
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