e-ISSN: 2175-0491
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v. 25 n. 2 (2020)
Maio - Agosto/2020
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Artigos
LOS TRIBUNALES PENALES INTERNACIONALES COMO ANTECEDENTES DE LA APLICACIÓN DEL DERECHO INTERNACIONAL A LOS INDIVIDUOS
Oscar Orlando Casallas Méndez, Nicolás Carrillo Santarelli
p. 312-337
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IL PRIVATE ENFORCEMENT IN ITALIA DELLA CARTA DEI DIRITTI FONDAMENTALI DELL’UNIONE EUROPEA A VENT’ANNI DALLA SUA PROCLAMAZIONE
Angelo Viglianisi Ferraro
p. 338-353
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RESPONSABILITE SOCIETALE DES ENTREPRISES/RSE: CONTRIBUTIONS AU DROIT DES AFFAIRES A PARTIR DE L´EXPERIENCE DE LA UNION EUROPEENNE
Julien Prieur, Grace Ladeira Garbaccio, Ricardo Stanziola Vieira
p. 354-370
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HERMENÊUTICA, ANALÍTICA E ARGUMENTAÇÃO: DISTINTAS VISÕES SOBRE A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL
Lenio Luiz Streck
p. 371-387
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A FLEXIBILIZAÇÃO PROCEDIMENTAL NA JUSTIÇA CRIMINAL: IMPACTOS DO CPC/15 E AS DISTINTAS PREMISSAS DO PROCESSO PENAL
Vinicius Gomes de Vasconcellos
p. 388-399
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O IMPEACHMENT EM VISÃO COMPARADA BRASIL - ESTADOS UNIDOS
Margarida Lacombe Camargo
p. 400-416
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EM DEFESA DA VIDA: UM OLHAR INTEGRANDO HANNAH ARENDT, ECOLOGIA INTEGRAL E CULTURA BÍBLICO-HEBRAICA
Noli Bernardo Hahn, Jacson Roberto Cervi, Taciana Damo Cervi
p. 417-430
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ENSAIO SOBRE O VALOR SOLIDARIEDADE: PROPOSTA TEÓRICO-HERMENÊUTICA PARA SUPERAÇÃO DO PARADIGMA ECONÔMICO NEOLIBERAL
Jailton Macena de Araújo
p. 431-454
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REGULAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA EM ATIVIDADES ECONÔMICAS E NA AQUISIÇÃO DE TERRAS
Sérgio Guerra
p. 455-477
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INFORMAÇÃO E INTERNET: APONTAMENTOS PARA UM ESTUDO COMPARADO ENTRE O REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EUROPEU E LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS BRASILEIRA
Têmis Limberger
p. 478-500
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FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA REGULAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E DOS PORTOS
Osvaldo Agripino de Castro Junior
p. 501-521
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