CONTEÚDO DO PROVIMENTO DEFINIDO PELA IDENTIFICAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL EM DEBATE: UMA FALSA PREMISSA
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v22n2.p777-804Keywords:
direitos socioeconomicos – provimento jurisdicional – relação causal – efetividade.Abstract
A abordagem tradicional sobre a relação entre direitos e provimento jurisdicional que o assegura refere a uma relação causal e dedutiva que se inicia no primeiro, predeterminando o último. A subvalorização da operação de delimitação de conteúdo do provimento é vista como modo de prevenir uma contaminação de preocupações operacionais associadas à enunciação da ordem. Este artigo demonstra a inadequação de um entendimento que situa nos direitos a inteira definição da resposta judicial para uma violação reclamada quando se cuida de direitos socioeconômicos. A indeterminação do conteúdo, atributo desejável dos direitos sociais, requer mais da adjudicação do que uma operação dedutiva. Baseado numa revisão bibliográfica, o artigo aplica o método crítico-analítico para demonstrar a inadequação da posição centrada nos direitos na busca do objetivo da efetividade dos direitos socioeconômicos. Juízes, quando decidindo, interferem numa discussão em curso quanto ao seu conteúdo, o que pode não se revelar favorável à efetividade.
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