A INCONSTITUCIONALIDADE DA REVISTA ÍNTIMA REALIZADA EM FAMILIARES DE PRESOS, A SEGURANÇA PRISIONAL E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Abstract

A elaboração de leis e atos normativos, num Estado Democrático de Direito, deve seguir formal e substancialmente preceitos e princípios Constitucionais. Possíveis irregularidades, dependendo do tipo de norma elaborada, são passíveis de nulidade ou de controle de constitucionalidade para sua correção ou retirada do ordenamento jurídico. No entanto, em decorrência das transformações sociais advindas com a violência e do recrudescimento das penas, a segurança, equivocadamente, tornou-se um princípio muito valorado, que chega a substituir o princípio da dignidade humana. Como o exemplo da Resolução n° 09/06 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que permitiu uma exceção ao princípio da dignidade humana em nome da segurança prisional, ao normatizar autorização de revista íntima manual em familiares de reclusos. O objetivo deste artigo é verifi car a valoração dos princípios de segurança e dignidade, e analisar o controle de constitucionalidade da Resolução n° 09/06 do CNPCP para a sua retirada do ordenamento jurídico.