El Reconocimiento de la Legitimación de la Mujer en el Derecho Romano: el privilegium exigendi dotis

Abstract

Estudo do PRIVILEGIUM EXIGENDI DOTIS com base nas fontes clássicas, realizando um recorrido sobre o reconhecimento concedido à mulher romana de restituição do dote e de como se transforma este direito desde uma simples possibilidade até chegar a obter as características de um autêntico privilégio. O PRIVILEGIUM EXIGENDI DOTIS supôs não só o reconhecimento da legitimação da mulher romana para chegar a reclamar e obter a devolução das quantidades entregues em dote bem como se transforma em uma certa ação para reclamar a restituição (actio ex sipulatu) primeiro, e em um privilégio depois com caráter de crédito preferente a qualquer outro direito de crédito, inclusive sancionado com garantia real. Isto representou uma melhora notável na posição das mulheres, cujo matrimônio ficava dissolvido sem culpa sua, para atender os encargos derivados de dita situação.