La transposición a la normativa penal española de las diversas formas de imputación de responsabilidad penal contempladas en el Estatuto de Roma

Abstract

Este artigo trata da internacionalização do Direito Penal, reflexo da transnacionalização ou internacionalização da criminalidade, fenômeno que obrigou os estados a procurar novos meios jurídicos capazes de combate-la de forma coordenada e eficaz. A luta contra a criminalidade internacional produziu convênios ou acordos internacionais, constituídos assim como o mais importante esteio para garantir a colaboração dos estados na guerra aos setores da criminalidade que apresentam um maior grau de internacionalização, como por exemplo, o tráfico de drogas, o terrorismo e a delinqüência informática. Neste quadro, o surgimento do Tribunal Penal Internacional, em 1998, criado pelo Estatuto de Roma, com caráter permanente e competência complementar com respeito aos tribunais nacionais, pretende resolver muitos destes problemas. A ratificação do Estatuto de Roma pelo Estado espanhol fez que com que o legislador espanhol precisasse adotar medidas de coordenação entre os diplomas repressivos internos e as exigências do Estatuto de Roma. Este é o tema central sobre o qual se debruça o autor.